Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina

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PROGRAMA DE REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA / RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/COFEN

ATENÇÃO PROFISSIONAL, ESTA NOTÍCIA LHE INTERESSA!!!

O Programa de Recuperação Fiscal do Sistema Cofen/Conselhos Regionais e o Programa de Redução da Inadimplência do Coren/SC estão proporcionando aos profissionais, neste ano de 2010, a possibilidade de regularização dos seus débitos com uma significativa redução de juros e multa.

Pela Legislação Brasileira, todos os profissionais precisam estar registrados nos seus respectivos Conselhos, mantendo seus dados atualizados, assim como precisam pagar, anualmente, uma taxa/tributo federal que garante o direito de exercer a sua profissão. Este pagamento sustenta os Coren/SC para que o mesmo defenda a profissão, fiscalizando as instituições de saúde e a atuação dos profissionais de Enfermagem com vistas a garantir o cumprimento dos preceitos da Lei do Exercício Profissional (Lei 7.498/86) e o respeito ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Veja no exemplo a seguir as vantagens do Programa de Recuperação Fiscal/ Redução da Inadimplência:

Um profissional de Enfermagem, neste exemplo um A.E., com anuidades em atraso com o Coren/SC referentes aos períodos de 2003 a 2009 e que não tenha pago nenhuma parcela, tem em 30/09/2009 um débito total de R$ 1.027,94. Este valor corresponde às anuidades não pagas acrescidas de juros e multa. Confira no quadro abaixo

Ano	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	Total
Valor (R$)	143,64	150,73	162,48	163,79	149,21	138,00	120,09	1.027,94

Supondo que este profissional resolva negociar o seu débito com base no Programa de Recuperação Fiscal, que está em vigor até 17/12/2010, o mesmo será beneficiado com redução nos juros e multa. O valor a ser pago, na opção à vista será de R$ 637,00. Se este profissional optar por pagar em parcelas será beneficiado com a redução de multa e juros de acordo com o número de parcelas, sendo que cada parcela terá um valor mínimo de R$ 50,00. Confira no quadro abaixo:

Opções/Ano	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	TOTAL
À vista¹	76,00	80,00	89,00	98,00	98,00	98,00	98,00	637,00
Em parcelas²	1 x 89,53	1 x 93,53	2 x 51,76	2 x 55,48	2 x 54,03	2 x 52,90	2 x 51,05	713,50

¹Redução de 100% dos valores de multa e juros.

²Mesmo pagando em parcelas, o profissional terá uma redução significativa sobre o valor devido, neste exemplo, R$713,50 contra R$1.027,94. Uma redução de R$314,44.

PROFISSIONAL, APROVEITE E REGULARIZE SUA SITUAÇÃO JUNTO AO COREN/SC E EVITE COBRANÇA JUDICIAL!!!