| Lei Nº |
Características |
| Normas que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem |
|
2.604 de 17/09/1955 |
Regulamenta o exercício da Enfermagem Profissional nos aspectos não revogados por legislação anterior. |
| 7.498 de 25/06/1986 |
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da Enfermagem. |
| 8.967 de 28/12/1994 |
Altera a redação do parâmetro único do artigo 23 da Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem. |
| Normas que determinam a obrigatoriedade de inscrição/autorização dos profissionais de Enfermagem |
| 5.905/73 |
artigo 15, incisos I, II, IV e VIII, principalmente |
| 7.498/86 |
artigos 2º, 20 e 23 |
| Normas que regulamentam o provimento de cargos, funções, contratações e a habilitação legal para o exercício profissional da Enfermagem |
| 5.905/73 |
artigos 2º, 15, incisos I, II, IV e VIII, principalmente |
| 7.498/86 |
artigos 2º, 20 e 23 |
| Legislação da Vigilância Sanitária Federal |
| 6.437/77 |
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. |
| Legislação da Vigilância Sanitária Estadual |
| 6.320 de 20/12/1983 |
Dispõe sobre as normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências |
