| Nº |
CARACTERÍSTICAS |
| Decretos |
| Normas que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem |
| 50.387 de 28/03/1961 |
Regulamenta o exercício da Enfermagem e suas funções auxiliares nos aspectos não revogados por legislação anterior. |
| 94.406 de 08/06/1987 |
Regulamenta a Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem. |
| Normas que determinam a obrigatoriedade de inscrição/autorização dos profissionais de Enfermagem |
| 94.406/87 |
artigos 1º e 15 |
| Normas que regulamentam o provimento de cargos, funções, contratações e a habilitação legal para o exercício profissional da Enfermagem |
| 94.406/87 |
artigos 1º e 15 |
| Legislação da Vigilância Sanitária Federal |
| 77.052/76 |
Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde. |
| Decretos-Lei |
|
| Normas que regulamentam o provimento de cargos, funções, contratações e a habilitação legal para o exercício profissional da Enfermagem |
| 201/67 |
artigo 1º, Inciso XIII: "São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara de Vereadores: Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de Lei". |
| 3.688/41 |
Lei das Contravenções Penais, artigo 47: "Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício". Pena: prisão ou multa. |
