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Audiência Pública reúne entidades de profissionais da saúde para debater Lei do Ato Médico

A audiência pública realizada na manhã de segunda-feira (9) no auditório Antonieta de Barros, da Assembléia Legislativa do Estado (Alesc), discutiu o Projeto de Lei 7703/2006, que regulamenta a profissão da medicina e é conhecido como Ato Médico. O evento, proposto pela presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de amparo a família e a mulher, Deputada Ana Paula Lima, reuniu diversas entidades dos profissionais da saúde. As entidades mostraram-se a favor da regulação do exercício médico - por acreditarem ser um direito da categoria -, mas contra o conteúdo expresso na Lei do Ato Médico, que permite interpretações ambíguas e acaba limitando algumas atividades desenvolvidas também por outros profissionais da área. As principais discordâncias são referentes ao parágrafo I do artigo 4º , que estabelece como atividades privativas dos médicos a formulação do diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica. Representante do Coren/SC na mesa principal, Jaçany Borges destacou o perigo de perda da autonomia dos demais profissionais da saúde e também dos usuários caso a lei seja aprovada como está. A conselheira também levantou questões práticas: a maior demanda por médicos geraria aumento das mensalidades dos planos de saúde e crescimento no fluxo de pacientes nos postos de saúde. O ônus disso tudo seria bancado especialmente pela população. Após o debate, os presentes foram chamados a assinar um abaixo-assinado. Uma moção de repúdio foi enviada aos senadores, ao Ministro da Saúde José Gomes Temporão e ao Presidente Lula, além de uma proposta de lei com alterações discutidas na audiência pelas entidades presentes. A categoria médica, porém, não mandou representantes.